1. Para os fins deste REGULAMENTO DE PRIVACIDADE, as palavras grafadas em maiúsculo terão os seguintes significados:
USUÁRIO: Aquele que utiliza e acessa o site da Internet disponibilizado em www.vieiraebrant.com.br pela VIEIRA & MONÇÃO CORRETORA DE SEGUROS LTDA-ME., inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 24.388.732/0001-69, com endereço comercial na Cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, à Rua Gonçalves Figueira, nº 301, Centro, CEP: 39400-006.
SITE: O site da internet disponibilizado em www.vieiraebrant.com.br.
2. O presente REGULAMENTO DE PRIVACIDADE tem por objeto regular o tratamento conferido aos dados e informações fornecidos voluntariamente pelo USUÁRIO à VIEIRA&BRANT, ao acessar o SITE, estabelecendo os direitos e obrigações relacionados à privacidade do USUÁRIO.
3. A este REGULAMENTO DE PRIVACIDADE poderão se acrescer outras disposições específicas sobre privacidade do USUÁRIO, tratadas em contratos que regulem operações específicas dentro do SITE, como, a título exemplificativo, as operações de cotação e contratação de seguros, a estas não se limitando.
4. Ao fornecer voluntariamente dados e informações pessoais, o USUÁRIO declara sua plena, integral, e irrestrita concordância com as condições previstas neste regulamento.
5. As informações fornecidas pelo USUÁRIO serão utilizadas para fornecer um serviço personalizado. Neste sentido, a VIEIRA&BRANT se compromete a adotar todas as medidas razoáveis para proteger a privacidade do USUÁRIO, e dos dados que este eventualmente fornecer à VIEIRA&BRANT, observadas as disposições deste regulamento.
6. Ao fornecer dados e informações pessoais, o USUÁRIO se declara ciente da abertura de cadastro em seu nome, servindo tal ciência de notificação prévia, sendo dispensável qualquer outra comunicação ao consumidor, como a prevista no parágrafo segundo, do artigo 43, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ou no inciso I, do artigo 1º, da Portaria nº 5/02, da Secretaria de Direito Econômico.
7. Embora a VIEIRA&BRANT empregue seus melhores esforços para a proteção dos dados do USUÁRIO, mas considerando as características dos sistemas informáticos, e o constante avanço das técnicas de invasão, A VIEIRA&BRANT NÃO GARANTE A SEGURANÇA ABSOLUTA DE SEUS SISTEMAS, NEM SE RESPONSABILIZA POR ATOS DE TERCEIROS QUE, EVENTUALMENTE, LOGREM ÊXITO EM COLETAR OU UTILIZAR, POR QUAISQUER MEIOS, DADOS E/OU INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS PELO USUÁRIO À VIEIRA&BRANT.
8. Ao fornecer dados e informações pessoais, durante qualquer interação com o SITE:
a. o USUÁRIO está ciente da utilização dos dados e informações fornecidos à VIEIRA&BRANT para fins contratuais. Ademais, consente que a VIEIRA&BRANT compartilhe tais dados e informações com outra(s) empresa(s) de seu grupo econômico e/ou com por parceiros comerciais da VIEIRA&BRANT, desde que este compartilhamento de dados seja necessário ao desenvolvimento da relação contratual estabelecida, podendo ser utilizados para as seguintes finalidades, dentre outras legais: 1. Efetuar qualquer comunicação resultante de atividade do próprio site ou a identificação do respectivo destinatário; 2. Responder a eventuais dúvidas e solicitações do Usuário; 3. Fornecer acesso à área restrita do site ou suas funcionalidades exclusivas; 4. Cumprimento de ordem legal ou judicial; 5. Constituir, defender ou exercer regularmente direitos em âmbito judicial ou administrativo; 6. Elaborar estatísticas gerais, para identificação do perfil dos Usuários e desenvolvimento de campanhas da VIEIRA&BRANT; 7. Garantir a segurança dos Usuários; 8. Manter atualizados os cadastros dos Usuários para fins de contato autorizado a ser feito por telefone, correio eletrônico, SMS, mala-direta ou por outros meios de comunicação; 9. Informar a respeito de novidades, promoções e eventos da VIEIRA&BRANT e seus parceiros comerciais.
b. o USUÁRIO declara estar ciente de que poderá ser necessário à VIEIRA&BRANT fornecer os dados e informações do USUÁRIO às empresas terceira envolvidas, quando o usuário efetua cotações e contratações de seguros por meio do SITE, que deles necessitam na fase pré e seguinte à contratação, em especial às COMPANHIAS SEGURADORAS, consentindo expressamente o USUÁRIO com o fornecimento de seus dados e informações pessoais nestas circunstâncias;
c. tendo em vista a natureza dos contratos transacionados pela VIEIRA&BRANT, o USUÁRIO consente com a utilização dos dados e informações fornecidos a ela para fins de recebimento de comunicações da VIEIRA&BRANT.
9. O USUÁRIO fica ciente que, sempre que fundado em indício de ato ilícito, e requeridas por qualquer autoridade, por exemplo, policial, informações sobre a propriedade de um registro do usuário no PORTAL, será lícito à VIEIRA&BRANT fornecer os dados cadastrais do USUÁRIO, a seu exclusivo critério, sem que tal ato constitua qualquer violação de sigilo.
9.1. Para os fins e efeitos do item 9, o USUÁRIO concorda e declara, expressamente, que, pela natureza dos dados que fornece à VIEIRA&BRANT, estes não constituem correspondência, comunicação telegráfica, dados, ou comunicações telefônicas.
10. Dentro do SITE, é possível que o USUÁRIO encontre links e atalhos que o direcionarão para sites de terceiros. O USUÁRIO declara estar ciente que a VIEIRA&BRANT não tem controle ou ingerência sobre esses sites de terceiros, por não possuírem qualquer ligação com a VIEIRA&BRANT, que não tem conhecimento das políticas e regulamentos de privacidade destes sites, que podem ser constantemente alterados, inviabilizando sua verificação prévia pela VIEIRA&BRANT. Assim, constitui obrigação do USUÁRIO a verificação dos termos relativos à privacidade destes sites de terceiros, para os quais haja links e atalhos disponíveis no site da VIEIRA&BRANT, quando do acesso a eles. 10.1. Nos termos desta cláusula, a VIEIRA&BRANT fica isenta de qualquer responsabilidade decorrente de violações da privacidade do USUÁRIO pelos sites que eventualmente possuam link a partir do site da VIEIRA&BRANT.
11. O USUÁRIO se compromete a manter seus dados, fornecidos à VIEIRA&BRANT, sempre atualizados, e corretos.
11.1. No sentido da cláusula acima, o USUÁRIO se compromete a informar qualquer alteração de seus dados à VIEIRA&BRANT, através de qualquer dos canais de comunicação disponibilizados pela VIEIRA&BRANT, tais como atendimento telefônico, fax, e-mail, carta, e áreas específicas dentro do SITE, destinadas à manutenção da conta do USUÁRIO, e seus dados pessoais.
12. O USUÁRIO que, no ato de seu eventual cadastramento, optou por receber informações da VIEIRA&BRANT, empresas de seu grupo econômico, ou seus parceiros, poderá, a qualquer momento, optar por não mais receber informações da VIEIRA&BRANT. Para tanto, o USUÁRIO deve solicitar o cancelamento do envio de novas informações, através do acesso a uma área específica dentro do SITE, destinada à manutenção da conta do USUÁRIO, e seus dados pessoais.
13. Caso o USUÁRIO tenha qualquer dúvida referente à privacidade de seus dados, ou o presente regulamento, poderá direcionar suas questões ao e-mail: contato@vieiraebrant.com.br.
14. Cadastro: para participar e usufruir do site, além de ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos, o Cliente deverá fornecer na ocasião do cadastro as seguintes informações: nome completo, apelido, CPF, RG, endereço completo, telefone fixo, data de nascimento, e-mail, além de escolher uma senha.
15. Devido à rápida evolução das tecnologias na Internet, à VIEIRA&BRANT reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem aviso prévio, modificar ou alterar este contrato, razão pela qual se recomenda ao USUÁRIO, quando for utilizar os serviços da VIEIRA&BRANT, que proceda à leitura das condições vigentes à época de seu acesso, vez que, a cada acesso , um novo contrato é celebrado pelo usuário. A utilização dos serviços da VIEIRA&BRANT pelo USUÁRIO através do SITE implicará na irrestrita aceitação das condições vigentes, incluindo as alterações que porventura venham a ser realizadas.
16. O USUÁRIO compreende e autoriza que a VIEIRA&BRANT utilize artifícios técnicos conhecidos como “cookies”, ou semelhantes, para acessar informações sobre a conta do usuário a fim de oferecer um serviço melhor e mais personalizado.
16.1. O USUÁRIO declara estar ciente que existe a possibilidade de configurar seu navegador para ser avisado, na tela do computador, sobre a recepção dos “cookies”, e para impedir a sua instalação no disco rígido. As informações pertinentes a esta configuração estão disponíveis em instruções e manuais do próprio navegador.
16.2. Para utilizar os serviços da VIEIRA&BRANT não é necessário que o USUÁRIO permita a recepção de “cookies” enviados pela VIEIRA&BRANT, sem prejuízo de que, em tal caso, será necessário que o USUÁRIO se registre a cada vez que acessar uma área que requeira identificação prévia.
16.3. Sempre que a opção que impeça a instalação dos “cookies” não tenha sido ativada, o USUÁRIO poderá pesquisar o disco rígido de seu computador, conforme as instruções do próprio navegador, e remover manualmente quaisquer “cookies”.
17. Este Regulamento será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro da Comarca de Montes Claros/MG, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento.